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REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA – DIREITO DE VISITAÇÃO.

Com o grande número de divórcios e separações nos dias atuais, uma grande questão que gera muitas dúvidas por parte da maioria da...

Após muito tempo de discussão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu se pronunciar sobre o direito à aposentadoria especial para...

Desde a MP 1.523/1997, o artigo 103 da Lei 8.213/91 passou a prever um prazo de 10 anos para o segurado/beneficiário revisar o ato de...

Após o óbito de um familiar, os dependentes se dirigem ao INSS buscando a obtenção da pensão por morte. São raras as vezes que esse pedido...

Os reajustes de pensões alimentícias, via de regra, fixam o salário mínimo como parâmetros de correção monetária. Dessa forma, aqueles que...

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